A quinta fase da Operação Ex Tunc, deflagrada nesta quinta-feira (29), cumpriu mandados de busca e apreensão nas sedes do INSS em Macapá, Santana, Amapá, Porto Grande e Laranjal do Jari. A Justiça Federal determinou a apreensão de 59 processos de auxílio-reclusão nas quais há indícios de fraudes. O material vai subsidiar as investigações que apuram irregularidades na concessão do benefício no Amapá – estado que possui o maior índice de pagamentos do auxílio. Estima-se que as condutas criminosas tenham causado prejuízo superior a R$ 12,5 milhões aos cofres públicos. O trabalho é resultado de atuação conjunta de Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e Coordenação Geral de Inteligência (Coinp) do INSS. As primeiras denúncias do MPF contra nove investigados foram recebidas pela Justiça Federal, no início do mês.
Entre os réus nas ações penais está Edir Benedito Nobre Cardoso Junior, advogado que liderava o grupo – atualmente suspenso do exercício da profissão, por determinação judicial. Em maio, durante a segunda fase da Operação Ex Tunc, ele foi alvo de busca e apreensão, dentro do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen). Na ocasião, a Polícia encontrou dois celulares e um pendrive. Pelo menos um dos aparelhos era utilizado por ele para orientar outro integrante do grupo a dar versão falsa à autoridade policial. Nas ações penais, ele e os demais réus vão responder pelos crimes de organização e associação criminosa, estelionato majorado em concurso material e falsificação de documento público.
As ações penais são fruto de investigações iniciadas em 2016 pelo MPF e Polícia Federal com a colaboração do INSS. À época, chamou a atenção das autoridades o fato de o Amapá – com cerca de 800 mil habitantes e população carcerária estimada em pouco mais de 3 mil presos – ser o estado com o maior índice de pagamentos de auxílio-reclusão em todo o Brasil. Além disso, é onde se paga mais valores a título retroativo – entre R$ 30 mil e R$ 150 mil –, em parcela única, a dependentes de presos.
O esquema investigado pelos órgãos consistia em arregimentar apenados recolhidos no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen) com a promessa de recebimento do benefício do auxílio-reclusão. A organização criminosa (Orcrim) também recrutava mulheres que se passavam por esposas e mães de filhos fictícios dos detentos. No decorrer das investigações, foram identificadas outras pessoas que atuavam do mesmo modo, mas não tinham relação com os primeiros investigados. Há indícios de que eles integrem uma segunda organização criminosa.
Os envolvidos nas fraudes falsificavam carteiras de trabalho, certidões de nascimento de falso dependente e certidões de casamento entre o apenado e a falsa companheira recrutada pela Orcrim. Documentos do Iapen também eram forjados para atestar tempo de recolhimento superior ao real a fim de aumentar o valor do benefício a ser recebido indevidamente. As certidões falsificadas do Iapen davam ao suposto beneficiário o direito indevido de receber, em alguns casos, mais de R$ 100 mil, a título retroativo, em parcela única. Com a atuação do MPF, PF e INSS, foi possível evitar danos na ordem de R$ 38 milhões ao erário, em razão da interrupção dos pagamentos indevidos. As investigações prosseguem para identificar todos os envolvidos nas fraudes previdenciárias, inclusive servidores públicos.
Recai sobre os réus que integravam a organização criminosa comandada por Edir Benedito Junior a acusação de repetir a fraude por sete vezes. Somente esses casos resultaram em prejuízo de mais de R$ 400 mil ao erário. Em relação ao trio identificado no decorrer das investigações, o dano causado foi de aproximadamente R$ 50 mil. O MPF pede que eles sejam condenados a ressarcir aos cofres públicos o mesmo valor, a título de reparação dos danos causados pela atividade criminosa. Somadas, as penas para os crimes de organização criminosa, estelionato majorado e falsificação de documento público podem ultrapassar 20 anos de reclusão e multa.
Réus – São réus Edir Benedito, advogado suspenso do exercício da profissão e líder da Orcrim, Carlos Menezes Corrêa, que arregimentava presos e Cleandro Vitorino dos Santos, que possuía a mesma atribuição. Esse último é detento e chegou a receber auxílio-reclusão no valor de R$ 60 mil. Outros réus são Cleuff Tavares – ex-assessor parlamentar da Câmara Municipal de Santana, colega de escritório e braço direito de Edir Nobre –, que abordava mulheres em dias de visita no Iapen para oferecer os serviços da Orcrim; Silviane Santos, que também atuava no recrutamento de falsas esposas e mães de filhos fictícios, e Jussan Sampaio Monteiro, que, assim como outros, era responsável por sacar os valores recebidos a título de pagamento retroativo. Os três últimos são Mário Amanajás Duarte, Andrea Nunes Bastos e Tatiana da Silva Ferreira.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
