O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap) em resposta ao decreto, nº 2.757/2022-PMM, de situação de emergência no transporte coletivo, emitido pela Prefeitura de Macapá, diz que a medida é inconstitucional, ilegal e nula. E que as empresas já estão tomado as medidas judiciais para derrubalo.
Veja abaixo na íntegra:
O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap) tranquiliza a população sobre o anúncio de decretação de emergência no transporte coletivo por parte da Prefeitura de Macapá. A medida é inconstitucional, ilegal e nula. As empresas já estão tomando as medidas judicias quanto à ela.
Além de ilegal, a medida é absurda eis que os problemas enfrentados atualmente pelo transporte coletivo de Macapá, e que não são de hoje, se devem à falta de uma política tarifária, nenhum investimento nos corredores de ônibus e na implantação de abrigos, complacência com o transporte pirata por parte da CTMAC, além de sérias irregularidades que ensejaram o adiamento da licitação dos transportes anunciado pela PMM, em decisões tanto do Tribunal de Contas quanto pelo poder judiciário.
O Setap afirma que pretende contribuir com a Prefeitura de Macapá na melhoria do sistema e propõe como medida paliativa para ser aplicada nos próximos seis meses o subsídio do transporte de passageiros para que todos, trabalhadores (especialmente aqueles que perderam o emprego durante a Pandemia) e estudantes tenham direito ao passe livre.
A medida é possível e foi tomada desde o ano passado em várias cidades do Sul e do Nordeste, como Caucaia (Ceará), Matinhos e Quatro Barras (Paraná) e mais de vinte cidades, desde junho deste ano.
Um estudo a ser apresentado à Prefeitura de Macapá demonstra que é possível o subsídio do transporte público, inclusive com renovação de frota e regularidade dos serviços, mantendo o emprego dos rodoviários e garantindo os ônibus à população.
A própria prefeitura anunciou que dispõe de recursos do tesouro para investimentos e demonstrou isso ao investir mais de R$ 10 milhões somente na programação do Macapá Verão, com atrações nacionais e melhoria dos balneários.
As empresas sempre buscaram o melhor entendimento com o Poder Público Municipal e lamenta que o momento eleitoral esteja prejudicando o diálogo com o ente público.
Ascom/Setap
