O promotor de Urbanismo, André Araújo, reuniu-se, nesta terça-feira (12), com o deputado estadual Rodolfo Vale e com o procurador da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Alexandre Sampaio, para tratar da regulamentação da Lei Estadual Nº 3.061, de 8 de maio de 2024, que obriga a remoção dos cabos subterrâneos e fiação aérea excedente e sem uso, instalados por concessionárias e prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro serviço que se utilize de cabos e fios, no âmbito do Estado do Amapá.
Na ocasião, foi discutida a melhor maneira de colocar em prática a referida legislação, visando enfrentar o problema causado pelo uso irregular da rede elétrica e de telecomunicações por parte dos concessionários que atuam no Estado.
O deputado Rodolfo Vale, autor do projeto que resultou na citada lei, ressaltou a importância de haver uma discussão ampla para solução da questão, e que a regulamentação permitirá, imediatamente, colocar a legislação em prática, direcionando a atuação dos órgãos de fiscalização de forma eficaz. “Nossa intenção é garantir que o Amapá tenha um sistema de cabeamento seguro e visualmente organizado. Com a regulamentação, teremos condições de agir com rigor e eficácia, assegurando que as empresas estejam realmente comprometidas com o cumprimento da norma”, destacou o parlamentar.
A lei prevê que as concessionárias e as prestadoras de serviços terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentarem ao Poder Executivo um plano de remoção da rede aérea ou subterrânea excedente, após serem notificadas pelo poder público. Na hipótese de descumprimento, as concessionárias e as prestadoras de serviços poderão ser autuadas e penalizadas com multa.
Caberá ao Estado definir qual órgão aplicará as penalidades e como se dará este procedimento. “Será fundamental especificar os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções. Esse processo de regulamentação deve ser claro para todos os envolvidos, de modo que possamos garantir uma aplicação justa e eficiente da lei”, observou Alexandre Sampaio.
Para o promotor de Urbanismo, a legislação é essencial para a criação de mecanismos eficientes que possam coibir o abuso de algumas empresas, que poluem visualmente as cidades e colocam em risco a segurança de motoristas e pedestres. “Precisamos estabelecer diretrizes claras e eficazes para que a lei seja realmente cumprida. A fiação irregular não só prejudica a paisagem urbana como também representa riscos sérios para a segurança dos cidadãos. A regulamentação é um passo importante para acabar com essa prática negligente”, afirmou André Araújo.
Por Paulo Pennafort e PJ Urbanismo
