MPF aciona à Justiça para suspender leilão de 47 blocos de petróleo e gás na Foz do Amazonas
- 13/06/2025
- Resistência
Ministério Público aponta risco socioambiental e descumprimento de compromissos climáticos em ação contra a União e a ANP.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou, nesta quinta-feira, 12, com uma ação na Justiça Federal pedindo a suspensão imediata do leilão de 47 blocos de petróleo e gás na bacia da foz do Rio Amazonas, previsto para acontecer na próxima terça-feira, 17. Segundo o MPF, a iniciativa viola normas legais, compromissos ambientais e direitos de comunidades tradicionais, colocando em risco uma das regiões mais sensíveis do litoral brasileiro.
A ação judicial é direcionada contra a União e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), responsáveis pela condução da 5ª Oferta Permanente de Concessão (OPC). Para o MPF, a licitação está sendo realizada sem os estudos socioambientais necessários, o que configura uma grave afronta à legislação ambiental brasileira e aos compromissos climáticos internacionais assumidos pelo Brasil.
Quais são as exigências do MPF para a realização do leilão?
O MPF requer que quatro condições fundamentais sejam cumpridas antes da oferta dos blocos:
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Estudo de Impacto Climático:
Avaliação dos efeitos cumulativos da exploração sobre o clima e o meio ambiente. -
Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS):
Estudo estratégico para analisar a viabilidade e os riscos da exploração na região da foz do Amazonas. -
Estudos sobre comunidades tradicionais:
Levantamento prévio dos impactos socioambientais sobre indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais. -
Consulta Prévia, Livre e Informada:
Realização de consultas com os povos afetados, conforme determina a Convenção 169 da OIT, ainda na fase de planejamento.
"Grave contrassenso", diz MPF sobre exploração na região
De acordo com o MPF, realizar o leilão na atual conjuntura é um "grave contrassenso" diante da emergência climática global. A petição judicial considera a medida “cientificamente insustentável, legalmente indefensável e moralmente injustificável”, especialmente por ocorrer em uma região de alta sensibilidade ecológica, onde estão o estuário do Amazonas, manguezais, recifes de corais e outras formações protegidas por convenções internacionais como a Lista de Sítios Ramsar.
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Além do valor ambiental, a área é habitada por diversas comunidades tradicionais, cuja existência e cultura dependem diretamente da integridade dos ecossistemas costeiros.
Histórico e urgência
O MPF também cita anteriores tentativas frustradas de licenciamento ambiental na região, inclusive com negativas por parte do Ibama, que apontou obstáculos técnicos e riscos significativos.
A solicitação de liminar (decisão urgente) se justifica, segundo o MPF, pela proximidade do leilão. Caso a licitação ocorra sem o cumprimento das condições, o órgão pede que todos os contratos decorrentes sejam anulados, evitando a consolidação de decisões que excluam a participação das comunidades envolvidas.
Processo 1027692-52.2025.4.01.3900
