Resultado de Termo de Acordo de Composição (TAC) celebrado com o Ministério Público Federal (MPF), a empresa Mina Tucano entregou, na sexta-feira (15), mil cestas básicas à Cáritas Diocesana de Macapá (AP). A remessa faz parte do compromisso assinado pela mineradora que deve destinar, num período de 3 meses, mais de R$ 2 milhões em gêneros alimentícios a serem doados para comunidades carentes. Homologado pela Justiça Federal em dezembro de 2020, o TAC busca indenizar graves danos provocados pela atividade minerária a sítios arqueológicos localizados em Pedra Branca do Amapari (AP).
No total, cerca de 18 mil cestas básicas devem ser entregues a famílias dos municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio e da região metropolitana de Macapá. Além dos alimentos, o acordo também prevê que a empresa Mina Tucano invista cerca de R$ 6 milhões, até o final de 2021, em medidas socioambientais, que incluem promoção da educação e capacitação da população de Pedra Branca e Serra do Navio.
Até junho deste ano, as medidas socioambientais que vão receber esses recursos serão definidas de forma consensual entre o MPF e a mineradora. Caso a definição não ocorra no prazo, a empresa Mina Tucano, para fins de cumprimento da obrigação assumida, deve depositar judicialmente os valores acordados. O mesmo deve ocorrer em relação às cestas básicas; caso não seja possível concluir a aquisição ou entrega dos alimentos, a empresa deverá comunicar o MPF e fazer o depósito do valor correspondente em juízo.
Danos – Entre 2007 e 2009, foram identificados 37 sítios arqueológicos pelos técnicos do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Amapá (Iepa) na área de atividade das mineradoras Beadell Brasil Ltda, atual Mina Tucano, e Zamin Amapá Mineração, em Pedra Branca do Amapari. Desse conjunto, 19 sítios arqueológicos foram classificados como destruídos, muito impactados ou parcialmente impactados pelas práticas de sondagens geológicas, aberturas de acesso e de ramal com desmatamento, dentre outras, realizadas por parte das mineradoras exploradoras da área, sem a efetivação dos estudos arqueológicos.
Em 2016, o MPF ingressou com ação contra as duas mineradoras e contra o estado do Amapá pedindo o pagamento de indenização por danos patrimoniais e morais coletivos ocasionados à sociedade pela lesão ao patrimônio histórico. Quanto ao estado do Amapá, a responsabilidade civil ambiental decorre do fato de ter licenciado empreendimento minerário de grande impacto ambiental sem o devido, correto e prévio Estudo de Impacto Ambiental e Diagnóstico e Resgate Arqueológico, em flagrante desrespeito à legislação ambiental e de proteção do patrimônio arqueológico nacional. Com o TAC celebrado, o processo judicial foi extinto em relação à Mina Tucano, mas continuará em trâmite contra a mineradora Zamin Amapá Mineração e o contra o estado do Amapá.
Nº do Processo: 0005679-66.2016.4.01.3100
