Apresentado esta semana ao Congresso Nacional, o projeto do Governo Federal para a nova âncora fiscal não excepcionou a Defensoria Pública da União, mantendo a instituição dentro do teto de gastos, contrariando a norma constitucional, que determina a interiorização da instituição.
A decisão provocou a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) a mobilizar esforços na tentativa de rever o projeto. De acordo com a Associação, desta forma, a DPU ficará sem orçamento para cumprir a Emenda Constitucional 80, que prevê a instalação da Defensoria em todo o país.
Promulgada em 2014, a Emenda 80 estabeleceu prazo de oito anos para ser cumprida, mas, após todo esse período, a norma não foi cumprida, tampouco haverá condições para a ampliação da presença da DPU em todo o país sem o orçamento necessário, como explica o presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), Eduardo Kassuga.
“A DPU está presente em apenas 28,7% do Brasil. Não tivemos condições de cumprir a Emenda 80 nos últimos anos e continuaremos sem poder avançar. É uma norma que está sendo descumprida no país, prejudicando a população mais vulnerável, que é a que mais carece da assistência prestada por defensoras e defensores públicos federais”.
Ainda segundo Kassuga, o orçamento da DPU é muito menor do que os de outras instituições de justiça, como o Ministério Público da União, com R＄ 8,8 bilhões, e Advocacia Geral da União, com R＄ R＄ 4,2 bilhões, por exemplo. “A questão orçamentária é algo que poderia ser resolvido sem grandes impactos para o orçamento da União. Hoje, são 679 defensores públicos federais, quando o necessário seria, no mínimo, 1.400. O orçamento da DPU, por sua vez, é de apenas R＄ 750 milhões por ano, valor muito pequeno dentro do Governo Federal. Se esse valor fosse duplicado ou triplicado, o impacto para os cofres públicos seria mínimo. Por outro lado, o impacto para a sociedade seria incalculável, com o aumento da prestação do serviço dos defensores por todo o país”, detalhou.
A DPU estima que cerca de 80 milhões de pessoas necessitam de atendimento da instituição. Com a atuação restrita a uma pequena parte do território nacional, a assistência jurídica gratuita fica restrita apenas ao papel, sem que os mais vulneráveis tenham os seus direitos efetivados. “É urgente que a DPU seja excepcionada do arcabouço fiscal. Precisamos cumprir a EC 80 e atender aos mais necessitados do nosso país”, finalizou.
Por Viviane Melém
