A 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que tem como titular a juíza Liége Gomes, iniciou, na manhã desta segunda-feira (23), sua participação na 2ª Semana de Conciliação de Execuções Fiscais da Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) – desta vez voltada diretamente às Varas Cíveis da capital. O mutirão, que oferece condições especiais de negociação de débitos (com desconto de 100% de multas e juros, além de parcelamento proporcional ao valor) será realizado até 27 de outubro em audiências via Balcão Virtual (Plataforma Zoom), uma vez que a unidade faz parte da Justiça 4.0. Serão cinco conciliações por dia de 23 a 25/10 e seis nos dias 26 e 27/10. O mutirão reunirá processos já em tramitação na Vara e débitos ainda em estágio pré-processual. Todas as audiências são virtuais com a participação e condução da magistrada Liége Gomes. (ACESSE AQUI)
As execuções fiscais são ações de cobrança de dívidas de impostos, taxas e outras devidas por pessoas físicas ou jurídicas aos entes públicos (Estado, Municípios ou União). No caso do Município, são cobranças de IPTU ou outras taxas e impostos cujo recolhimento são de sua competência e na falta de quitação por parte do contribuinte o ente público ajuíza uma ação para compelir o devedor a realizar o pagamento.
De acordo com a juíza Liége Gomes “trata-se da continuidade de uma parceria para conciliação das execuções fiscais iniciada em julho, quando todas as Varas Cíveis e de Fazenda Pública levaram suas demandas ao Cejusc da Zona Norte e agora cada unidade promove a continuidade dos seus casos para que o devedor consiga saldar sua dívida”. A 1ª edição do Mutirão (realizada de 24 de julho a 04 de agosto de 2023), no Cejusc da Zona Norte, foi um grande sucesso de negociação e conquistou quase R$ 10 milhões em acordos (confira a matéria aqui).
A magistrada explica que essas ações ficam pendentes no Poder Judiciário e o contribuinte fica com a dívida junto ao fisco sem resolver a situação, “então resolvemos abraçar mais uma vez essa causa e durante essa semana toda faremos essas audiências para que aqueles que não puderam pagar seus débitos possam ter a oportunidade de quitá-los junto à municipalidade e para que fiquem em dia com impostos, multas administrativas e de fiscalização”.
A titular da 1ª Vara Cível ressalta que além de ter desconto de 100% de multas e juros, as parcelas proporcionais ao débito são uma oportunidade única para que se livrem dessas pendências e retomem uma vida fiscal ajustada. “Outro diferencial é que os Procuradores do Município também estão abrindo mão de ‘honorários de sucumbência’, um valor a quem têm direito quando conseguem conquistar o pagamento à PMM, o que é uma grande oportunidade para o devedor”, complementou a magistrada.
A juíza Liége acrescenta que é interessante que os devedores compareçam pelo menos para tomar conhecimento de em quanto está sua dívida, em quanto ficaria com o desconto e como seria a negociação no momento, para que oportunamente se abra a possibilidade de procurar o fisco municipal e fazer nova negociação. “Às vezes as pessoas dizem que não vão pagar seus débitos por achar podem surgir descontos melhores para saldá-las, mas dependendo da qualidade dessa dívida eles podem chegar a perder seu imóvel ou ao deixar de emitir uma certidão negativa de dívida ativa ter esse empecilho para celebrar negócios, não poder ter benefícios fiscais, deixar de participar de licitações ou contatar com a fazenda pública – por isso é interessante tratar do tema o quanto antes e aproveitar essas oportunidades assim que surgem”, defendeu.
O subprocurador do Município de Macapá, Rogério Vilhena, explica que o primeiro mutirão foi um grande sucesso e é interessante, tanto para o devedor quanto para a Prefeitura Municipal – e até mesmo para a Justiça – ter o débito sanado. “Agora, diretamente nas varas, percebemos que alguns processos ficam aguardando a provocação da PMM ou dos que possuem os débitos. Assim, é uma maneira que podemos fazer com que esses processos não fiquem engessados, é realizando esses mutirões em parceria, que é interessante para as partes e também para o Tribunal”, defendeu.
Sobre perdas e ganhos com a negociação, Vilhena explica que a PMM, quando abre mão de juros e multas, estimula o contribuinte a pagar e consegue receber o principal. “Assim, o devedor paga o principal, se regulariza e o valor se reverte em benefício para a população, seja em obra de infraestrutura ou serviço para população, e é isso o que nos importa”, concluiu.
Por Aloísio Menescal
