O vereador Joselyo É Mais Saúde (PP) apresentou à Câmara Municipal de Macapá um requerimento de informação direcionado à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), solicitando esclarecimentos sobre a aplicação da Lei nº 20.121/2014-PMM, que institui o Programa Educacional de Empreendedorismo (PROEM) nas escolas públicas de ensino fundamental da capital.
Segundo o parlamentar, a proposta visa verificar de que forma o programa tem sido implementado nas políticas públicas municipais ao longo dos últimos cinco anos. A lei tem como objetivo estimular nos alunos competências como criatividade, iniciativa, pensamento crítico, capacidade de resolução de problemas e visão de futuro, contribuindo para seu desenvolvimento pessoal e coletivo.
No documento, Joselyo apresenta 11 questionamentos centrais sobre o funcionamento do PROEM. Entre eles, estão:
• Quais medidas concretas a SEMED adotou, nos últimos cinco anos, para garantir a efetiva aplicação da Lei nº 20.121/2014-PMM?
• Quais protocolos operacionais foram definidos para a execução do programa nas escolas?
• Como está estruturada a coordenação pedagógica do PROEM na rede municipal?
• Existem dados comparativos sobre a adesão e o desempenho dos alunos antes e depois da implementação?
• Há parcerias institucionais, como com o Sebrae ou universidades, para ampliar o alcance do programa?
• Quais foram as principais dificuldades enfrentadas durante a implementação?
Joselyo destacou ainda que o requerimento está amparado pela Lei Orgânica do Município de Macapá, que assegura aos vereadores o direito de obter informações do Poder Executivo. “É dever do vereador fiscalizar e cobrar respostas. O artigo 74 da Lei Orgânica, o inciso XVIII do artigo 9º do Regimento Interno da Câmara, e o artigo 31 da Constituição Federal garantem o direito à informação, o controle da administração pública e a transparência com a sociedade”, afirmou.
Para o vereador, a fiscalização sobre o cumprimento de leis já existentes é tão importante quanto a criação de novas. “Queremos saber se o empreendedorismo, previsto em lei há mais de uma década, está de fato chegando às salas de aula e contribuindo para a formação dos nossos estudantes”, concluiu.
