O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Amapá (CAA/AP), Jorge Anaice, protocolou nesta quinta-feira, 26, um documento ao governador Waldez Góes onde apresenta nove contribuições da instituição ao Plano Estratégico de Combate ao Coronavírus.
As propostas colhidas entre membros da classe jurídica buscam reduzir os impactos econômicos da pandemia. No documento, Jorge Anaice diz que a função da Caixa é de prestar assistência para garantia da saúde física e mental do advogado, mas não se pode fechar os olhos para as restrições que os demais membros da sociedade estão enfrentando, especialmente àqueles pertencentes a grupos de maior vulnerabilidade social.
As propostas são as seguintes:
1 - Proibir o aumento, sem justa causa, dos preços de produtos e serviços enquanto durar o plano de contingência para o novo Coronavírus, mantendo como referência os valores praticados em 01.03.2020;
2 - Proibir o corte/interrupção de serviços essenciais (água e energia elétrica) por falta de pagamento durante o estado de emergência por conta do Coronavírus;
3 - Suspender o prazo de vencimento de documentos públicos que exigem renovação presencial, taxas de Detran, IPTU, IPVA e outros;
4 - Determinar que passagens aéreas, pacotes turísticos, casas de festas e buffet possam ser remarcados ou cancelados com devolução do valor pago, sem taxas, enquanto durar a pandemia de Coronavírus;
5 - Instituir pagamento de uma renda mínima emergencial, equivalente a 50% do salário mínimo vigente, aos pequenos empreendedores da economia informal popular (ambulantes), impedidos de comercializar seus produtos em razão das medidas de contenção e isolamento social impostas pela pandemia do Coronavirus;
6 - Proibir a interrupção de acesso ou redução de velocidade nos pacotes de dados móveis contratados junto a operadoras de telefonia. O objetivo é garantir acesso a informação durante a pandemia;
7 - Isentar de ICMS os produtos que compõem a cesta básica e também as contas de água, energia elétrica e serviços de comunicação;
8 - Limitar a 05 (cinco) unidades a venda de produtos emergenciais, como álcool gel, álcool etílico hidratado 70º, máscaras descartáveis, papel higiênico, sacos de lixo e papel toalha, enquanto durar a pandemia;.
9 - Incluir o álcool gel 70% e o álcool etílico hidratado 70º INPM na cesta básica, reduzindo a tributação do produto e o preço final ao consumidor que necessita manter as mãos devidamente higienizadas o álcool gel como forma de evitar a proliferação do vírus;
“É missão de toda sociedade fazer com que tais medidas preventivas venham a causar o menor dano possível na vida das pessoas, reforçando a necessidade do isolamento, mas compreendendo que o Estado (em sentido amplo), por si e por suas empresas concessionárias de serviços públicos, bem como a sociedade, devem dividir com a população o ônus decorrente da pandemia”, afirma Jorge Anaice no documento.
O governador prometeu analisar as propostas. Algumas delas já tramitam na Assembleia Legislativa em forma de projetos de lei ordinárias mas em razão da situação de emergência, Jorge Anaice entende que podem ser editadas por meio de decreto governamental.
