Encerram nesta quarta-feira (31) as inscrições para o 1º Processo Público de 2024 de Recrutamento e Seleção para Serviço Voluntário na Área Jurídica da Procuradoria da República no Estado do Amapá (PR/AP). As seis vagas disponíveis são destinadas a bacharéis em direito. Interessados podem consultar o edital na página da seleção. Para se inscrever, basta enviar formulário de inscrição constante do anexo I do edital, cópias digitalizadas do documento de identidade com foto, CPF, certificado de conclusão do curso superior e currículo para o e-mail prap-digep@mpf.mp.br.
O voluntário vai atuar na assessoria de Procurador da República, sobretudo na análise e acompanhamento jurídico de atos, prazos, documentos, processos judiciais e procedimentos administrativos. Estão incluídas a elaboração de minutas de manifestações e a realização de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e de legislação. A admissão dos selecionados é pelo período de até dois anos, sem vínculo empregatício. A jornada semanal será de no mínimo 4 e no máximo 20 horas. Cada 3 meses de serviços realizados dão direito a 5 dias de recesso.
O prestador de serviço voluntário não fará jus à bolsa-auxílio, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, ou qualquer contraprestação pecuniária. Está assegurada concessão de seguro contra acidentes pessoais. Ao final da prestação do serviço voluntário, será concedido certificado com indicação de carga horária cumprida e atividades desempenhadas. Bacharéis em direito cujo serviço voluntário consista em atividades que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos recebem certificado de exercício de atividade jurídica.
Quatro bacharéis em direito já prestaram serviço voluntário na PR/AP. Os dois primeiros processos públicos foram realizados nos anos de 2018 e de 2019, respectivamente. O processo público de 2024 é o terceiro realizado pela unidade administrativa do MPF no estado. O serviço voluntário no âmbito da instituição é regulamentado pela Portaria PGR nº 1.240, de 22 de novembro de 2017.
Fonte: MPF/AP
