O Ministério Público do Amapá (MP-AP) recebeu, nessa segunda-feira (9), do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), o texto-base da Cartilha de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O material orienta os municípios na aplicação da regularização de áreas urbanas, especialmente para famílias de baixa renda.
Participaram da reunião o procurador-geral de Justiça, Alexandre Monteiro, a chefe de gabinete, Christie Girão, a juíza auxiliar Liége Gomes, o coordenador de gestão extrajudicial Alessandro Tavares e o representante da Associação dos Notários e Registradores do Amapá (Anoreg), Walber Apolinário. A cartilha já conta com aprovação prévia da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Santana.
Para o procurador-geral, a iniciativa representa avanço no enfrentamento de conflitos fundiários no estado. “Temos um sub-registro muito grande de imóveis no Amapá, o que favorece disputas por terra. Ao somar esforços nessa parceria, o Ministério Público contribui para a pacificação social e para a regularização das propriedades”, destacou.
A juíza Liége Gomes explicou que a cartilha apresenta duas modalidades: a Reurb-S, voltada à população de baixa renda, com emissão gratuita do título, e a Reurb-E, destinada a imóveis fora desse perfil, com custos para o beneficiário. Segundo ela, o objetivo é traduzir a legislação em linguagem simples, facilitando o trabalho das prefeituras e o avanço da regularização no estado.
Instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, a Reurb estabelece procedimentos para legalizar ocupações informais e garantir segurança jurídica aos moradores. No Amapá, a ação integra o Programa Moradia Legal e envolve a cooperação entre TJAP, MP-AP, Anoreg, cartórios e prefeituras, responsáveis pelo cadastramento das famílias e emissão dos títulos.
O Tjap coordena e fiscaliza a execução. As prefeituras realizam o cadastramento das famílias, elaboram plantas e memoriais descritivos, emitem títulos e executam o georreferenciamento das áreas. O MP-AP assegura a observância da ordem urbanística e a Anoreg capacita os registradores, o que fortalece a qualificação técnica e a efetividade do processo de regularização.
