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Senado Federal

Aprovado prazo maior para uso de verba de internet nas escolas públicas

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) nova ampliação no prazo para que os estados e o Distrito Federal usem recursos da União na melhoria da conectividade das escolas, com a aquisição de equipamentos para estudantes e professores da rede pública de ensino. A medida é prevista no Projeto de Lei (PL) 5.756/2026 , que ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

Autor: Da Agência Senado Fonte: Da Agência Senado 18/11/2026 às 00:00
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Aprovado prazo maior para uso de verba de internet nas escolas públicas
Waldemir Barreto/Agência Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) nova ampliação no prazo para que os estados e o Distrito Federal usem recursos da União na melhoria da conectividade das escolas, com a aquisição de equipamentos para estudantes e professores da rede pública de ensino. A medida é prevista no Projeto de Lei (PL) 5.756/2026, que ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

O prazo para uso da verba se encerraria em dezembro deste ano. Com a prorrogação, passa para dezembro de 2028, e o prazo de devolução dos valores não aplicados muda de março de 2027 para março de 2029. Sem a mudança, os estados e o DF teriam que devolver cerca de R$ 1,8 bilhão ao Tesouro Nacional, o que impediria o investimento na infraestrutura de internet das escolas. 

— Nós temos que aprovar o texto ainda neste ano, sob pena de perder esse recurso tão importante para as escolas públicas. Votamos agora em caráter de urgência e eu tenho certeza de que a Câmara dos Deputados também fará essa votação para que os recursos cumpram a sua tarefa — disse a autora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), durante a votação do texto no Plenário.

De acordo com a senadora, estimativa feita em agosto mostrou que 51,6% do montante original repassado (que chega a R$ 3,5 bilhões) ainda constava como saldo em conta. Entre os motivos citados para o atraso na execução, está a crise global de componentes de memória, que elevou os preços e reduziu a oferta de dispositivos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, lembrou que prorrogações semelhantes relativas a recursos remanescentes que não puderam ser executados no prazo foram feitas anteriormente pelo Congresso. Para ele, a prorrogação é importante para que a internet chegue às escolas brasileiras.

Despesas

Em seu relatório favorável ao projeto, o senador Flávio Arns (PSB-PR) ressaltou que não haverá aumento de despesa e nem criação de novos gastos para a União, porque os recursos previstos para essas ações estão guardados em contas bancárias específicas e geram rendimentos até a aplicação.

— A proposta apenas preserva a destinação original de valores que, do contrário, retornariam ao Tesouro Nacional sem cumprir a nobre finalidade que justificou a sua criação — lembrou o relator em Plenário.

O projeto aprovado era analisado em conjunto com o PL 3.883/2019, que assegura acesso gratuito a serviços públicos digitais considerados essenciais. Os projetos foram separados, de acordo com a recomendação do relator, e o PL 3.883/2019 seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Histórico

A destinação de R$ 3,5 bilhões ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) foi aprovada pelo Congresso em 2020 (PL 3.477/2020). O dinheiro seria usado para assegurar acesso à internet a alunos e professores devido à situação de calamidade pública da covid-19.

Em março de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto. Em junho, o Congresso derrubou o veto, e foi promulgada a Lei 14.172, de 2021. O prazo inicial de aplicação era dezembro de 2021.

A Presidência da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a lei fosse declarada inconstitucional. O STF não só considerou a lei válida como prorrogou os prazos para dezembro de 2022, por causa da complexidade das contratações.

Depois, o prazo de aplicação dos recursos foi prorrogado mais duas vezes pelas Leis (até dezembro de 2023), e (até dezembro de 2026, prazo atualmente em vigor). 

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