A fim de regularizar o transporte público em Macapá, promover a adequação da frota e a transparência na gestão, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura de Macapá e a Companhia de Trânsito de Macapá (CTMac) cumpram medidas legais. A ACP foi proposta pelo Grupo de Trabalho, formado pelas Promotorias de Urbanismo, Meio Ambiente, Consumidor e Moralidade Administrativa. Em caso de não cumprimento, o MP-AP pede a condenação por danos morais coletivos.
No procedimento o MP-AP pede que sejam adotadas, de imediato, medidas para a adequação do sistema de bilhetagem eletrônica, por meio de processo licitatório regular; a realização de licitação pública para concessão dos serviços de transporte coletivo urbano; a ampla divulgação e alimentação contínua do Portal da Transparência com informações atualizadas sobre a gestão e operação do sistema; e a regularização ambiental da frota.
A atuação ministerial iniciou em 2022, com base em denúncias de usuários que relataram superlotação, frota sucateada e falta de regularidade nas linhas, o que foi confirmado no decorrer da apuração. Uma Recomendação foi expedida em 2023, determinando a adequação da frota, notificação das empresas prestadoras de serviço e realização de estudos para ampliação da mobilidade urbana. Não houve manifestação do cumprimento por parte do Poder Municipal.
Quanto ao sistema de bilhetagem, que por anos foi explorado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap), foi constatado que o mesmo acontecia sem a realização de processo licitatório formal, contrariando a Constituição, que obriga a licitação para prestação de serviços particulares. Em fevereiro de 2025, o Município anunciou a gestão do sistema de bilhetagem pela CTMac, passando o usuário a utilizar novos cartões.
Quanto ao princípio da transparência na gestão do transporte coletivo e contratos com prestadores de serviço, no Portal oficial não constavam informações claras e atualizadas, o que viola princípios e dificultam o controle social e a fiscalização.
As irregularidades ambientais também foram apuradas e foi confirmada a existência de veículos em circulação com mais de 13 anos de uso, o que gerou Recomendação para que fosse respeitado o tempo útil de 10 anos, por impactarem o meio ambiente devido os motores estarem fora das normas vigentes, com uso de diesel comum, o que gera poluição.
O MP-AP propõe que o Município e a CTMac realizem em, no máximo 60 dias, nova licitação ou contratação direta para a concessão ou permissão da prestação do serviço público de bilhetagem eletrônica e para a prestação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano, com a devida formalização dos respectivos contratos administrativos. Que o Portal da Transparência seja alimentado e atualizado de forma contínua e em tempo real.
