Amapá integra articulação nacional por marco legislativo das administrações tributárias
- Redação
- 29/11/2025
- Economia
Servidores fiscais homologam proposta em evento nacional. Painelista no Conafisco, Bernard Appy reforçou que o novo sistema tributário depende da cooperação entre os entes federados.
A Fenafisco, entidade que representa mais de 21 mil servidores fiscais, homologou nesta quinta (27), durante o Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Conafisco, em Natal (RN), uma proposta de minuta da Lei Orgânica das Administrações Tributárias (LOAT). O texto, discutido desde 2024 pela base sindical, estabelece diretrizes sobre estrutura, competências e deveres dos órgãos responsáveis pela arrecadação e fiscalização em todas as esferas da Federação. O Amapá participou do congresso brasileiro com delegação do Sindifisco-AP, liderada pelo presidente Wilzete Morais.
Embora a LOAT não tenha sido aprovada junto com a Emenda Constitucional da Reforma Tributária (EC nº 132/2023), o próprio texto aprovado abriu caminho para que uma lei complementar estabeleça as bases de funcionamento da administração tributária no novo modelo de arrecadação, que inclui o IBS, a ser administrado por um Comitê Gestor. Assim, a minuta proposta pela Fenafisco cria uma referência normativa para a União, estados, Distrito Federal e municípios, com um desenho institucional comum e possibilidade de adaptações locais. Após a homologação, o texto receberá contribuições de outras entidades fiscais antes de ser encaminhado ao Executivo federal e ao Congresso Nacional.
A presidente do Sindifisco-AP, Wilzete Morais, destaca que a LOAT Nacional é essencial para o Amapá, por fortalecer a administração tributária do Estado. “Ela aumenta receitas sem criar impostos, garante o cumprimento da Constituição, profissionaliza e potencializa as carreiras do fisco, moderniza a gestão pública e desenvolve o ambiente de negócios na região”, disse, lembrando que a “administração tributária é um dos pilares de sustentação dos Estados”, pois garante recursos necessários para que políticas públicas saiam do papel e cheguem à população.
Morais destaca que o Amapá não possui uma LOAT Estadual e que o atraso normativo representa um obstáculo ao fortalecimento da capacidade de gestão fiscal, com impacto direto no desempenho da arrecadação e desenvolvimento do Estado. “A falta dessa lei coloca o Amapá não apenas em desvantagem institucional, mas também administrativa e econômica em relação aos demais estados da federação”.
A presidente do Sindicato afirmou que defender a criação da LOAT é defender um Amapá mais eficiente, estruturado e preparado para o futuro, especialmente diante do início das pesquisas de exploração de petróleo na Margem Equatorial, que coloca o estado em uma nova fronteira de desenvolvimento nacional e pode elevar o PIB local em até 61,2%, segundo a CNI. Para ela,discutir a importância da lei é reconhecer que a modernização do Estado começa pela capacidade de gerir seus recursos com inteligência, transparência e responsabilidade.
Appy: sensibilização da sociedade e apoio no Parlamento
Presente no encontro em painel sobre a Reforma sobre o consumo, o economista e ex-secretário da Reforma Tributária Appy disse que a Reforma Tributária impõe um desafio na atuação conjunta entre os fiscos das três esferas da Federação, ressaltando que estados e municípios trabalharão integrados na gestão do IBS e alinhados à União, uma vez que IBS e CBS compartilham a mesma legislação.
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Ele ressaltou que a cooperação entre os entes federativos amplia a eficácia da fiscalização e reforçou a importância de garantir condições adequadas para o exercício das funções tributárias. Segundo Appy, “esse trabalho conjunto, ele é muito importante porque ele potencializa o trabalho das administrações tributárias. Quando a administração tributária de um ente, ao fazer, por exemplo, uma fiscalização, ela está atuando também em favor dos demais entes da Federação”. Ele acrescentou que as entidades representativas dos fiscos têm papel estratégico tanto na construção do texto da LOAT quanto na sensibilização da sociedade e no apoio político necessário para sua aprovação no Congresso.
Segurança, eficiência e justiça fiscal
O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, também defende que a medida é decisiva para o novo sistema tributário. “A LOAT dá base técnica, clareza e proteção institucional para que os entes federados possam arrecadar com segurança, eficiência, combater a sonegação e atuar pela justiça fiscal”, afirma. Ele sustenta que a Reforma Tributária só alcançará seus objetivos “se vier acompanhada de uma administração tributária forte, estruturada e protegida de ingerências políticas”.
A elaboração do documento envolveu especialistas do setor e servidores fiscais dos 24 sindicatos que compõem a Federação, tomando como referência leis orgânicas já existentes em outras carreiras e considerando as especificidades do sistema tributário nacional.
