Nesta terça-feira (4), a área técnica do Tribunal de Contas da União divulgou decisão favorável a consulta da Advocacia-geral da União (AGU), em resposta a provocação feita pelo senador Randolfe Rodrigues. O parecer assegura o direito aos servidores da Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Macapá (EMDESUR) de terem acesso a transposição para o quadro da União.
O Processo nº 19975.121850/2021-94, que trata sobre a questão da EMDESUR, se arrasta desde 2019. Em 2023, o senador Randolfe reuniu com o Advogado-Geral da União, Jorge Messias para tratar sobre o processo de transposição dos servidores da Emdesur.
O parlamentar defende que a EC98 garante o direito para quem teve vínculo empregatício com órgãos do ex-Território, do Estado e das prefeituras, e também, com empresas públicas e sociedades de economia mistas criadas pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito dos ex-Territórios.
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“A EMDESUR foi criada pela prefeitura de Macapá em 1980, quando vigente a condição de território federal, quando o Presidente República nomeava o Governador do Território e o Governador nomeava os prefeitos dos municípios, dessa forma se encaixa no que determina a emenda”, contou o senador. Randolfe afirmou que fará contato com o Ministro do TCU, Jorge Oliveira, para consolidação do processo.
