Brasília (DF) – O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta terça-feira (9), em sessão solene realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, ao lado do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), a Emenda Constitucional nº 136/2025, resultado da PEC da Sustentabilidade Fiscal e Econômica aprovada pelo Congresso Nacional. O ato foi acompanhado por mais de mil prefeitos e prefeitas de todo o Brasil, consolidando-se como uma das maiores mobilizações municipalistas da história.
A nova Emenda representa um marco para o municipalismo brasileiro, ao oferecer salvação financeira para estados e municípios, equilíbrio orçamentário e previsibilidade no pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias. Entre os principais avanços, estão o parcelamento especial em até 300 meses, a criação do Programa de Regularidade Previdenciária (PRP) e a definição de limites proporcionais de receita para a quitação de precatórios, medidas que asseguram mais estabilidade e segurança jurídica aos entes federativos.
“Quero registrar que, ao mesmo tempo em que buscamos a sustentabilidade das contas públicas, o Congresso Nacional reafirma seu compromisso de garantir, de forma legítima e inquestionável, o direito daqueles que têm precatórios a receber. É dever desta Casa assegurar que os beneficiários tenham plena segurança jurídica quanto ao cumprimento desses pagamentos, preservando a confiança no Estado e a estabilidade das relações institucionais”, afirmou o presidente Davi Alcolumbre.
Segundo ele, a aprovação da proposta cria condições concretas para a reorganização das contas públicas e também beneficia a União, ao ampliar o espaço fiscal para políticas sociais. Entre elas, destacou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que estendeu o direito ao salário-maternidade para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais.
Alcolumbre ressaltou ainda que “a Emenda 136 é uma porta de saída para os graves problemas financeiros que assolam nossos municípios. É um poderoso instrumento que garante equilíbrio orçamentário, assegura a sustentabilidade da previdência social dos estados e abre espaço para mais investimentos em áreas essenciais à população”.
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O presidente do Congresso fez questão de reconhecer o trabalho decisivo dos senadores Jader Barbalho (MDB-PA), Carlos Portinho (PL-RJ) e Jaques Wagner (PT-BA), dos deputados federais Baleia Rossi (MDB-SP) e Darci de Matos (PSD-SC), além da mobilização histórica do movimento municipalista, que lotou a Câmara dos Deputados e foi fundamental para a aprovação da matéria.
“Os prefeitos não querem nada de mão beijada, querem apenas os instrumentos para conduzir seus municípios a mares mais tranquilos”, concluiu Alcolumbre.
