O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Paulo Celso Ramos, emitiu uma recomendação à Amapá Previdência (Amprev) nesta sexta-feira (12), pedindo a suspensão imediata do Censo Previdenciário devido aos riscos na coleta de dados pessoais, sem a devida observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Recomendação Nº 0000001/2024-GAB/PGJ foi publicada no Diário Eletrônico do MP-AP de n° 010.
O MP-AP destaca a importância de proteger os direitos e interesses dos servidores estaduais em relação à proteção de dados pessoais. A recomendação exige que a Amprev suspenda imediatamente o Censo Previdenciário e cumpra diversas obrigações, incluindo a restrição das informações coletadas ao censo, a alocação dos dados em domínios seguros, a exclusividade do aplicativo para coleta de dados previdenciários e o uso de criptografia para proteção das informações.
Além disso, o MP-AP pede que a Amprev justifique a necessidade de solicitações, como a identificação da localização do usuário e a fotografia de identificação do servidor. O prazo estipulado para a empresa concordar com os termos da recomendação e adotar as medidas sugeridas é de 48 horas, sob pena de ajuizamento de ação civil pública.
O Censo Previdenciário da Amprev teve início em janeiro de 2024, utilizando a modalidade de autorecadastramento para os 4502 segurados, incluindo aposentados e pensionistas civis e militares. Para mais informações, acesse https://amprev.ap.gov.br/noticia/atencao-segurado-comeca-hoje-o-censo-previdenciario-da-amapa-previdencia.
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Com informações/ Gilvana Santos/MP-AP
