O projeto Somos os olhos da Lei, da União dos Negros do Amapá (UNA) foi lançado nesta segunda-feira, 15, no Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), que é um dos parceiros no combate à fraude na autodeclaração racial no processo eleitoral.
Além da Justiça Eleitoral amapaense, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representada pela advogada Camila Ilário, o Ministério Público Estadual (MPE), representado no evento pela promotora de justiça Fábia Nilci, e a Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), são apoiadores da iniciativa, que propõem a criação de campanhas educativas, e mecanismos para coibir a prática da chamada autodeclaração racial por conveniência, durante os registros de candidaturas para as eleições municipais.
O evento reuniu representantes do movimento negro, servidores da Justiça Eleitoral e autoridades para conhecer o projeto, que chamou a atenção dos números de candidatos que se autodeclararam negros após a Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021, que em seu art. 2º, estabeleceu que para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.
A professora da Universidade Federal do Amapá, Mariana Araújo, estudiosa da História e Historiografia Africana e Afro brasileira, uma das convidadas para o lançamento do projeto, fez uma contextualização sobre as origens do racismo no Brasil e falou sobre o papel do Estado para a garantia de igualdade de oportunidades
“O Estado não é neutro. Ele deve agir ativamente, na busca de uma igualdade em sociedades desiguais. A igualdade formal não se sustenta mais. É necessária uma igualdade de oportunidades e de direitos entre todos”, disse.
A conselheira da UNA, Cristina Almeida, completou ressaltando a importância do fenótipo, ou seja, as características físicas observáveis das pessoas negras, como forma de julgamento para o acesso aos benefícios das cotas raciais, principalmente na política.
“A política de autoidentificação racial é para aquelas pessoas que você olha e identifica sem dúvidas como negro, e não para aquele que quer ter o direito de ter uma vaga que não lhe pertence. Nós precisamos dizer isso para os candidatos, porque aqueles que se inscreverem a UNA vai entrar para invalidar essa candidatura”.
O presidente do TRE Amapá, desembargador João Lages, falou sobre a proposta de criar uma comissão para dar suporte aos juízes eleitorais no julgamento de candidaturas que se beneficiam das cotas raciais. A comissão de heteroidentificação deve atuar no combate à fraude nas autodeclarações raciais.
“Nossa missão como homens públicos, dentro de uma instituição pública é fazer essa reparação e gerar a igualdade de oportunidades necessárias para pessoas negras”, disse Lages.
O que é autodeclaração racial?
A autodeclaração racial é um processo pelo qual uma pessoa identifica a sua própria raça ou etnia. Esse conceito é frequentemente utilizado em contextos nos quais a raça ou a etnia são relevantes, como em pesquisas demográficas, políticas de ação afirmativa, políticas públicas e até mesmo em questões legais.
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O que é heteroidentificação?
É o procedimento complementar à autodeclaração de pertencimento étnico-racial, para confirmar a condição de pessoa negra (preta ou parda), nos termos da Lei.
Aumento de autodeclarações negras:
O Analista Judiciário e assessor jurídico da Presidência, José Seixa, explica a variação no número de autodeclarações no Amapá, estabelecendo um comparativo com os números nacionais.
Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas eleições municipais de 2016, 51,45% dos candidatos se declararam “brancos”; 39,12% se declararam “pardos”; 8,64% “pretos”; 0,44% “amarelos”; e 0,35% “indígenas”.
Nas eleições municipais seguintes, em 2020, notou-se uma pequena variação: os candidatos que se declararam “brancos” representaram 48,04% das candidaturas; os representaram “pardos” 39,5%; “pretos” 10,52; e, na sequência, uma inversão, onde os “indígenas”, com 0,4% superaram o percentual de candidaturas de pessoas que se declararam “amarelas”, estas com 0,35%.
“Especificamente no estado do Amapá, os números são bem diferentes: em 2016, 65,9% dos candidatos se declararam “pardos”; 22,16% se declararam “brancos”, 11,03% “pretos”; 0,64% “indígenas” e 0,27% “amarelos”. Já em 2020, no Amapá, o número de candidatos declarados “pardos” deu um salto, chegando ao patamar de 72,17%, enquanto que os “brancos” tiveram uma redução para 14,84%. Os declarados “pretos” tiveram uma pequena elevação para o patamar de 11,59%; “indígenas”, 0,96% e “amarelos”, 0,12%”, destacou Seixas.
Fonte: TRE-AP
