Na manhã desta terça-feira, 16, a Polícia Civil do Estado do Amapá, por meio da Delegacia Especializada na Repressão de Crimes Contra o Consumidor (DECCON), deflagrou a Operação “Pacto Falso III”, com o objetivo de apurar a prática de crimes contra as relações de consumo e estelionato, no âmbito da comercialização de consórcios no Amapá.
A operação deu cumprimento à decisão judicial que determinou a suspensão da atividade econômica de empresa local, suspeita de induzir consumidores a erro no momento da contratação. A medida visa interromper práticas comerciais fraudulentas e salvaguardar os direitos dos consumidores.
Além do cumprimento da ordem judicial, foram intimados responsáveis por dezenas de outras empresas do setor, que atuam em contexto comercial semelhante com suspeita de fraude. Estes deverão prestar esclarecimentos e apresentar contratos de representação comercial firmados com administradoras de consórcios sediadas fora do Estado, documentos essenciais para aferição de regularidade junto ao Banco Central.
No curso das investigações, apurou-se que a empresa alvo da medida judicial concentra mais de 90 registros de boletins de ocorrência, fato que fundamentou a representação da autoridade policial e reforçou a necessidade da intervenção.
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Em relação às demais empresas investigadas, também foi verificada a existência de registros significativos de ocorrências, os quais estão sendo analisados individualmente, a fim de apurar eventuais práticas delituosas e responsabilizar seus autores, conforme previsão legal.
Segundo a Delegada Janeci Monteiro, titular da DECCON, as investigações prosseguem de forma técnica, com observância do devido processo legal e das garantias constitucionais, visando à completa elucidação dos fatos e à proteção dos consumidores amapaenses.
