A juíza Alaide Maria de Paula Lobo, da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública, determinou que a Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac) aceite os cartões expedidos pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap) em seu novo sistema de bilhetagem. A decisão também inclui o Estado do Amapá como “amicus curiae” no processo.
De forma arbitrária, a CTMac estava se recusando a aceitar os cartões emitidos pelo Setap, prejudicando milhares de trabalhadores e estudantes. Atualmente, o processo que questiona a implantação de novo sistema de bilhetagem está em fase de recurso espacial no Superior Tribunal de Justiça e também de inquérito civil no Ministério Público.
Em sua decisão, a juiz assim decidiu: “No entanto, àqueles que têm a responsabilidade de implementar o novo sistema deverá estar atento às necessidades do bem comum. A manifestação do Estado do Amapá trouxe ao juízo a preocupação com a possibilidade de impacto no serviço de transporte público com prejuízos à utilização do sistema. Todavia, o prazo de seis meses requerido pelo Estado do Amapá me parece excessivo e injustificável”.
Ao final, deferiu a liminar para para determinar que a CTMac estabeleça período de transição de 60 dias em que poderá ser utilizado o vale transporte emitido pelo SETAP ou que os mesmos já trocados para créditos no novo sistema.
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Ascom/SETAP
