O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Adão Carvalho, que assumiu nesta sexta-feira (21), o cargo de governador em exercício do Amapá, sancionou duas Leis Estaduais (Lei Complementar nº 0170 e Lei Ordinária n 3179) que dispõem sobre a criação de unidades judiciárias; cargos e funções do TJAP, assim como a organização do quadro de pessoal do Poder Judiciário. As novas normas, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado (ALAP), passaram a vigorar logo após a assinatura, ocorrida no Palácio do Setentrião. A iniciativa fortalece a atuação da instituição em favor da sociedade.
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A assinatura contou com a presença do presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (Amaap), juiz Marcus Quintas, das juízas Délia Silva Ramos e Marcella Peixoto Smith e dos juízes Ernesto Collares e Augusto César Leite, procuradoras e procuradores da Procuradoria Geral do Estado (PGE/AP), além de servidoras e servidores do Executivo Estadual.
"É uma satisfação e uma honra para mim hoje, como governador do Estado em exercício, já no final da minha gestão à frente do TJAP, sancionar essas Leis que irão melhorar a atuação da magistratura. Essa iniciativa partiu da minha autoria, após estudos e levantamentos feitos com a minha equipe. As Leis atendem antiga reivindicação de magistradas, magistrados, advogadas e advogados, procuradoras e procuradores”, comentou o governador em exercício.
“Fiz a proposição, o Pleno do Tribunal aprovou, encaminhamos para a Assembleia Legislativa o Parlamento Estadual aprovou. A PGE deu parecer favorável, tudo em tempo recorde. Agradecemos ao procurador Narson Galeno, à presidente da ALAP, deputada estadual Alliny Serrão e todos que trabalharam para a concretização desta entrega. Essa reestruturação de Varas Cíveis e Criminais para redistribuição de demandas visa combater os altos índices de violência, especialmente violência doméstica, e crimes contra crianças e adolescentes. Além disso, possibilitará ajustes necessários nas Varas Cíveis. Quem ganha com isso é a sociedade amapaense”, pontuou o desembargador Adão Carvalho.
Sobre a Lei Complementar nº 0170
A Lei Complementar nº 0170 promove mudanças significativas na Organização Judiciária do Estado, altera dispositivos do Decreto nº 0069/1991. Entre as transformações, destaca-se a criação de novas Varas na Comarca de Macapá, incluindo quatro Varas Cíveis e duas de Fazenda Pública, além da criação de uma Vara de Execução Penal e a Central de Violência Doméstica. A reorganização também afeta a sequência ordinal das Varas Criminais e a redistribuição das competências judiciais.
Além disso, a Lei determina que o TJAP organize a distribuição de competências entre as unidades criadas e a redistribuição de processos. As mudanças visam aprimorar a estrutura judiciária local, com a criação de novas unidades especializadas, como a Central de Garantias e a Central de Violência Doméstica, ambas com juízes permanentes e com garantia de inamovibilidade. As despesas com a implementação serão arcadas pelo orçamento do Poder Judiciário do Estado.
Sobre a Lei Ordinária nº 3.179
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A Lei Ordinária nº 3.179 altera a Lei nº 0726, de 2002, e cria novos cargos no Poder Judiciário estadual. A medida inclui a criação de um cargo de Juiz de Direito de Entrância Final e quatro cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior Judiciário. A lei também modifica os Anexos I e III-A da legislação original, ajusta a estrutura dos quadros de pessoal e os planos de carreira. A execução da lei ficará a cargo do Tribunal de Justiça do Estado, com as despesas sendo cobertas pelo orçamento do Poder Judiciário.
"Para nós da magistratura amapaense são duas Leis importantíssimas e fundamentais para a reestruturação das Varas. São modificações importantíssimas, pois haverá a criação de Varas da Fazenda Pública, ampliação das Varas de Violência Doméstica e melhoria na Vara de Execução Penal com a criação de mais uma Vara. É o efetivo aperfeiçoamento do Poder Judiciário no 1º grau de jurisdição", destacou o presidente da Amaap, juiz Marcus Quintas.
Governador em exercício
O desembargador Adão Carvalho, está no cargo de governador em exercício do Amapá. O magistrado exerce a função até este sábado (22). Durante o período, o governador Clécio Luís está em viagem institucional à Brasília (DF). A substituição é automática e obedece aos critérios da Constituição do Estado do Amapá, descrita no seu Artigo 118, § 4º e foi oficializada na quinta-feira (20), por Decreto nº 0829/2018 do Poder Executivo.
A medida se deu em razão do vice-governador, Teles Júnior, e a presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Alliny Serrão, também se encontrarem ausentes do Amapá em razão de agendas institucionais.
Por Elton Tavares
