No início da tarde desta sexta-feira (21), em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), os deputados, sob a presidência de Alliny Serrão (União Brasil), fizeram a leitura do Projeto de Lei Complementar 0002/2025, de autoria do Poder Judiciário. A proposta altera dispositivos do Decreto nº 069/1991, que trata da organização judiciária do Estado, e dispõe sobre a criação e transformação de unidades judiciárias na Justiça do Amapá.
O projeto prevê que o Tribunal de Justiça regulamentará as competências dos juízes cíveis e de Fazenda Pública no Estado. Além disso, estabelece que os juízes da execução penal serão responsáveis pelo processamento e execução das penas de multa relacionadas aos processos de sua competência.
“Os juízes das varas de execuções penais atuam de forma independente, devendo o tribunal regular a distribuição das atividades por meio de resolução”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Jayme Henrique Ferreira.
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Por Everlando Mathias
