Na terça-feira, 22 de agosto, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) deu início à instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Transposição de Servidores para a União. A iniciativa foi estabelecida por meio de uma portaria emitida pela presidente da Assembleia, Deputada Alliny Serrão, representante do partido União.
A principal missão dessa Frente é lutar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 07/2018 (PEC 07/18), de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido/AP). A PEC visa a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, de servidores públicos, integrantes das carreiras policiais, civis ou militares, e indivíduos que mantiveram relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá, Roraima ou Rondônia, incluindo suas prefeituras, durante os primeiros 10 anos após a criação dessas unidades federativas.
Caso a Proposta seja aprovada, aproximadamente 30 mil amapaenses poderão ser beneficiados. A Frente Parlamentar conta com a coordenação do Deputado Jory Oeiras (PP) e do vice-coordenador R. Nelson (PL). Além deles, integram o grupo os deputados Dr. Victor (Rede), Diogo Sênior (MDB) e Jaime Perez (PTB). O Deputado Jory Oeiras enfatizou a importância do compromisso: "São pessoas que contribuíram para o estabelecimento desta Casa Legislativa, das câmaras municipais, das prefeituras e do Governo do Estado do Amapá. Elas merecem o direito de integrar o Serviço Público Federal".
A PEC 07/18, com previsão de votação no Senado em 12 de setembro, tem o propósito de unificar critérios de incorporação de servidores aos quadros em extinção da União. Isso visa eliminar definitivamente qualquer tratamento desigual entre os servidores públicos dos ex-territórios e os demais servidores dos órgãos e entidades públicas da União.
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A reunião de instalação da Frente contou com a participação de diversos deputados. O Deputado Rodolfo Vale (PCdoB) destacou a importância da causa: "Esta é uma causa que não deve ser abraçada apenas pelos membros da Frente, mas por todos os 24 deputados desta Casa Legislativa".
