O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Amapá (CPJ/MP-AP) aprovou nesta quinta-feira (23), a criação da 3ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri de Santana e a modificação do nome da Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher que passará a se chamar Promotoria de Justiça do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana. Com a decisão, em votação durante a 403ª Sessão Ordinária do Colegiado, será extinta a Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca e as atribuições junto ao Juizado Especial Cível passam a ser acumuladas pelas Promotorias Cíveis de Santana.
A reunião foi conduzida pelo presidente do CPJ e procurador-geral de Justiça, Paulo Celso Ramos, com as presenças do corregedor-geral do MP-AP, Jair Quintas, e dos procuradores de Justiça: Clara Banha; Judith Teles; Estela Sá; Maricélia Campelo; Ivana Cei; e Alcino Moraes. Participaram, virtualmente, os procuradores de Justiça: Socorro Milhomem; Nicolau Crispino; e Joel Chagas.
O relator do procedimento que teve por objeto as alterações, Joel Chagas, informou que ouviu os membros envolvidos nas unidades afetadas pelas mudanças e agradeceu aos promotores de Santana pelo diálogo e participação que muito contribuíram para a formulação do seu voto.
No relatório, destaca que a Lei Complementar Estadual nº 144, de 31/10/2022, transformou a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santana na Vara do Juizado Especial Cível de Santana e a competência do Juizado Especial Criminal passou a integrar a Vara de Violência Doméstica e Familiar, motivo pelo qual o MP-AP necessita das adequações apresentadas.
“Parabenizo o procurador Joel Chagas pelo estudo detalhado e por ter tido essa preocupação de conversar e ouvir os membros diretamente envolvidos nas mudanças", mencionou o PGJ Paulo Celso Ramos.
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Diante da decisão, o CPJ votou também pela consequente alteração na Resolução 002/2021 CPJ-MPAP, que: “Dispõe sobre normas e padroniza as atribuições das Promotorias de Justiça de entrância final, e especifica as áreas de atuação das Promotorias de Justiça especializadas no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, em Macapá e Santana.”.
Por Gilvana Santos
