Capacitação: TJAP promove curso “Gestão e Fiscalização nos Contratos Administrativos” para profissionais do Judiciário Estadual [image: Pessoas posando para foto]
Com o objetivo de atualizar profissionais do Judiciário sobre práticas inovadoras e fortalecer a transparência, a eficiência e o planejamento das contratações públicas, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Escola Judicial do Amapá (Ejap), iniciou nesta terça-feira (28), o curso “Gestão e Fiscalização nos Contratos Administrativos: utilizando os instrumentos da Lei 14.133/2021 na prática”. A capacitação é realizada na sede da Ejap, em Macapá e seguirá até quinta-feira (30).
Com participação de dezenas de servidoras, servidores, colaboradoras e colaboradores que atuam nas áreas administrativas da instituição, a formação conta com condução do facilitador e servidor do TJAP, Alex Vidal. O foco é no aprimoramento técnico com ênfase na aplicação prática da Lei nº 14.133/2021, além do fortalecimento das rotinas institucionais relacionadas ao acompanhamento contratual.
A iniciativa integra a programação da Ejap e contribui para o alinhamento das práticas administrativas do Tribunal, com atenção à correta aplicação da legislação e à qualificação dos procedimentos internos.
O conteúdo programático está organizado em quatro módulos, com o primeiro com foco em contratos administrativos, com destaque para vigência e prorrogação, análise dos fundamentos legais, distinção entre contratos por escopo e por prazo, hipóteses de prorrogação e limites legais, além da formalização por termo aditivo.
O segundo módulo trata da execução contratual e do papel do gestor e do fiscal, com ênfase na designação formal, atribuições, registro de ocorrências e boas práticas de fiscalização, o que reforça a importância do acompanhamento sistemático e da atuação técnica.
Já no terceiro módulo, o curso apresenta as formas de alteração dos contratos, com explicações sobre mudanças unilaterais e consensuais, acréscimos e supressões, limites percentuais e procedimentos formais.
O quarto e último módulo aborda a revisão e o equilíbrio econômico-financeiro, com análise da base constitucional, teoria da imprevisão, mecanismos de reajuste, repactuação e revisão, além da instrução processual dos pedidos, com destaque para a necessidade de equilíbrio entre as partes e observância dos critérios legais.
O facilitador Alex Vidal explicou que a capacitação se distribui ao longo de três dias, com abordagem direta sobre temas essenciais à rotina administrativa do Tribunal, como parte do processo de modernização e de fortalecimento da gestão. Segundo ele, a proposta do curso prioriza a prática e o cotidiano institucional.
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“Falaremos nos principais aspectos da gestão e da fiscalização de contratos. Abordaremos as mudanças trazidas pela nova legislação e o impacto na prática administrativa. A Lei nº 14.133 consolidou avanços importantes ao incorporar boas práticas, decisões e normativas que já eram aplicadas, o que tornou o processo mais moderno e eficiente em relação ao modelo anterior da Lei nº 8.666. Tudo com a relação entre planejamento, fiscalização e execução contratual adequada, o que resulta em serviços mais eficientes à sociedade e aos jurisdicionados do TJAP”, detalhou o ministrante do curso.
“O conteúdo traz casos reais e situações comuns da gestão contratual, com base em experiências de servidoras e servidores das secretarias, coordenadorias e comarcas, o que permite a construção de soluções alinhadas à realidade do Tribunal”, concluiu Alex Vidal.
Para o servidor Edvaldo Santos, a qualificação reforça a importância da fiscalização de contratos como ferramenta de prevenção e eficiência administrativa. Ele avalia que o conhecimento técnico contribui para evitar problemas futuros e fortalecer a execução dos serviços.
“A fiscalização de contratos tem papel fundamental, pois uma atuação adequada evita demandas trabalhistas e garante a qualidade dos serviços prestados. O curso amplia nosso conhecimento e fortalece essa área de atuação”, afirmou Edvaldo Santos.
Por sua vez, o servidor Orlando Santiago também destacou a relevância da capacitação para o desempenho das atividades institucionais. Ele aponta que o aprendizado contribuirá para uma atuação mais equilibrada e técnica na análise dos contratos.
“O objetivo é adquirir conhecimento para avaliar melhor os contratos em execução, com equilíbrio, sem excesso ou falta de fiscalização, o que assegura mais segurança e eficiência no trabalho”, ressaltou Orlando Santiago.
A capacitação está embasada na Resolução nº 347/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário; na Lei nº 14.133/2021, que determina a elaboração do Plano de Contratações Anual como instrumento de planejamento das contratações públicas; e na Resolução TJAP nº 1699/2025, que reforça a necessidade de um planejamento estruturado para esse objetivo.
