A procuradora de justiça e conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ivana Cei, e os promotores do Meio Ambiente de Macapá e de Santana, Marcelo Moreira e Elissandra Toscano, respectivamente, participaram do lançamento do novo “Código de Governança Socioambiental, Uso Sustentável dos Recursos Naturais e Mudança do Clima”. O governador Clécio Vieira e a secretária da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Taísa Mendonça, fizeram a apresentação, nesta segunda-feira (27), no Museu Sacaca, da nova legislação ambiental para estimular atividades produtivas sustentáveis e contribuir para a redução do desmatamento ilegal no Estado.
A secretária da Sema destacou a construção coletiva do documento com a realização de consultas e audiências públicas, bem como com a contribuição de instituições como o Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ministério Público Federal e demais órgãos ligados à área ambiental e social. "É um instrumento de política pública voltado para a sociedade e para o pequeno produtor, mas acima de tudo é um instrumento de muita responsabilidade porque a gente tem aqui segurança jurídica e essa segurança também teve a participação e foi construída com a presença do MP. É um instrumento novo e atual, mas que acima de tudo, no ano da COP 30 ele vai trazer e vai se voltar para a nossa população, para nossa realidade”, manifestou Taísa Mendonça.
Elissandra Toscano, que coordena o Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente (CAO-Ambiental), também falou da participação do MP-AP nos debates, sempre voltados para a segurança jurídica, transparência nos atos administrativos e igualdade de tratamento, respeitando as diferenças das atividades, fins e público a que se destina.
O governador fez uma contextualização histórica da legislação ambiental estadual, que garantiu a preservação do Estado, que hoje apresenta 73,5% de sua área protegida e, como nenhum outro, possui a demarcação de todas as terras indígenas sem conflitos, sendo o Estado mais preservado do Brasil.
“O Código vigente até o ano passado perdurou por longos 30 anos e certamente cumpriu papel importante para viabilizar excelentes indicadores ambientais. No entanto, é chegada a hora do nosso fantástico ativo ambiental, que precisa ser mantido, alavancar os indicadores socioeconômicos do nosso povo, principalmente daqueles que vivem na floresta. Com o novo Código de Governança, modernizamos e tornamos o nosso dispositivo legal mais eficiente, com processos simplificados e menos burocráticos”, pontuou Clécio Vieira.
Para o promotor do Meio Ambiente de Macapá é um marco de construção de legislação, indicando como a sociedade deve se comportar diante desses novos desafios ambientais. “O Ministério Público participou no início dessa discussão, contribuiu nas audiências públicas e agora a sociedade tem, de fato, um importante Código, porque moderniza a legislação e nos permite uma atuação mais efetiva e uma defesa consistente do nosso meio ambiente”, afirmou Marcelo Moreira.
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Ivana Cei, que também preside a Comissão de Meio Ambiente no CNMP, disse que as atualizações são necessárias, principalmente com essa abordagem das políticas públicas focadas nas atividades geradoras de impacto ambiental e contribuição significativa para as mudanças climáticas. “A legislação e a fiscalização são os melhores instrumentos para prevenção de riscos e danos ambientais”, comentou.
Legislação
O especialista em direito ambiental, professor doutor José Roque Nunes Marques, consultor contratado pelo Estado, apresentou detalhes do novo Código de Governança Socioambiental, Uso Sustentável dos Recursos Naturais e Mudança do Clima do Estado do Amapá, instituído pela Lei Complementar Nº 0169 de 9 de janeiro de 2025, com 22 instrumentos voltados para a proteção e uso sustentável dos recursos naturais.
Por Gilvana Santos
