Nova lei regulamenta o filtro de relevância para o STJ analisar recursos especiais sobre leis federais

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Hugo Motta afirma que nova lei fortalece atuação do STJ em recursos especiais

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Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pensão alimentícia

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Retrospectiva: na área de transportes, Câmara aprovou anistia de multas aplicadas a caminhoneiros

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Retrospectiva: Câmara aprovou no 1º semestre acordo Mercosul-UE, fim da escala 6x1 e reajuste para professores

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