Três projetos de lei que beneficiam os servidores foram acatados em sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (08), na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). Dentre eles, os deputados aprovaram um reajuste linear de 4,83% para os servidores públicos estaduais ativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP).
O Projeto de Lei nº 0001/2025, que dispõe sobre o reajuste linear nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e de função gratificada, foi aprovado por unanimidade. De acordo com o texto encaminhado à Casa de Leis, o reajuste terá efeito retroativo a 1º de abril deste ano. “A medida contempla os servidores ativos, bem como os inativos e pensionistas, assegurando a manutenção da política institucional e a valorização funcional”, justifica o procurador-geral de Justiça, Alexandre Flávio Medeiros Monteiro.
Também foi aprovado o projeto que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores do MP-AP. O referido projeto, que visa estimular a passagem para a inatividade de servidores aptos à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, não gerará aumento de despesas orçamentárias.
Pela proposta, não poderão aderir ao PAI os servidores que não ocupem cargos das carreiras do MP-AP, ainda que exerçam suas funções no órgão ministerial. Também não serão contemplados os servidores que, na data de adesão ao programa, tenham menos de 20 anos de tempo de serviço no cargo ou na carreira, e os que, na mesma data, não estiverem em posse do abono de permanência previsto em lei. O prazo de adesão ao programa será até 31 de dezembro de 2026, para os servidores que já tenham adquirido o direito à percepção do abono de permanência até a data de publicação da lei aprovada na Alap, ou que venham a adquiri-lo até 31 de dezembro deste ano.
No mesmo pacote, foi aprovado o projeto que altera a Lei Ordinária nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021, que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados.
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“A proposta tem por finalidade eliminar eventuais interpretações restritivas ou incompatíveis com o texto constitucional, evitando contradições normativas e promovendo maior segurança jurídica aos servidores do MP-AP, assegurando-lhes o exercício de direitos constitucionalmente garantidos, desde que observada a compatibilidade de horários e as exceções expressamente previstas na Constituição Estadual”, justifica o procurador-geral de Justiça, Alexandre Flávio Medeiros Monteiro, na mensagem enviada à Assembleia Legislativa.
Por Everlando Mathias
