A Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari instaurou Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas para garantir a implementação de ferramentas de transparência e comunicação na Câmara Municipal de Vereadores de Serra do Navio. Atendendo à recomendação do Ministério Público do Amapá (MP-AP), o legislativo municipal implementou sua Ouvidoria estabelecendo um canal para atendimento da população.
A medida foi adotada após a identificação do descumprimento das normas constitucionais e da Lei de Acesso à Informação (LAI) devido à ausência de uma Ouvidoria na estrutura do Legislativo municipal.
Iniciado em janeiro de 2024, pela promotora de justiça Carolina Pereira de Oliveira, que, após uma série de cobranças e intervenções, verificou que a Câmara Municipal de Serra do Navio implementou sua Ouvidoria, criando um canal digital para receber reclamações e sugestões da população.
A Ouvidoria pode ser em: Câmara Municipal de Serra do Navio onde os cidadãos podem registrar suas manifestações e contribuir para a transparência e o controle social. Diante da resolução das demandas, a Promotoria de Pedra Branca determinou o arquivamento do procedimento, no dia 26 de abril.
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“A implementação de ferramentas de comunicação é necessária para atender às necessidades dos munícipes de Serra do Navio, por meio de denúncias, reclamações ou sugestões. O MP-AP acompanhou de perto a criação da Ouvidoria e verificou que o portal eletrônico também foi efetivamente implementado. Por isso, determinei o arquivamento do procedimento”, afirmou Carolina Oliveira.
Por: Mônica Nascos
